28\u00aa REUNI\u00c3O DA COMISS\u00c3O DE FINAN\u00c7AS, LEGISLA\u00c7\u00c3O E JUSTI\u00c7A \u2013 CFLJ
\r\nBI\u00caNIO 2021/2022
\r\nPAUTA DA REUNI\u00c3O DO DIA 29/11/2022, \u00e0s 14h30
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\r\nPROJETOS DE LEI PARA RECEBIMENTO
\r\nPLC 3.967/2022 - Altera a Lei Complementar n\u00ba 4.238/2019, criando vagas no cargo de Borracheiro e autoriza contrata\u00e7\u00e3o tempor\u00e1ria e excepcional para o exerc\u00edcio da fun\u00e7\u00e3o.
\r\nPLC 3.968/2022 - Cria fun\u00e7\u00f5es p\u00fablicas destinadas ao atendimento em unidade b\u00e1sica de sa\u00fade, altera a Lei n\u00ba 4.238/2019 e a estrutura organizacional do Poder Executivo, e d\u00e1 outras provid\u00eancias.
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\r\nPROJETOS DE LEI PARA DISCUSS\u00c3O
\r\nEMENDA 3.929/2022 - Emenda apresentada pelo Executivo ao Projeto de Lei n\u00ba 3.929, que disp\u00f5e sobre a inspe\u00e7\u00e3o industrial e sanit\u00e1ria dos produtos de origem animal, revoga a Lei n2 4.777/2016, e d\u00e1 outras provid\u00eancias.
\r\nPLC 3.951/2022 - Altera o artigo 93 e acrescenta os artigos 122-G a 122-I \u00e0 Lei Complementar Municipal n\u00ba 2.058/1995, que institui o C\u00f3digo Tribut\u00e1rio Municipal, para dispor sobre a Taxa de Inspe\u00e7\u00e3o de produtos de Origem Animal.
\r\nPLC 3952/2022 - Acrescenta os artigos 95-A a 95-M \u00e0 Lei Complementar Municipal n\u00ba 1.944, de 20 de maio de 1944, que institui o C\u00f3digo Sanit\u00e1rio Municipal, para dispor sobre procedimentos de inspe\u00e7\u00e3o e fiscaliza\u00e7\u00e3o de produtos de origem animal e vegetal.
\r\nPLC 3.963/2022 - Altera a Lei Complementar n\u00ba 4.238/2019, criando vagas em cargos p\u00fablicos.
\r\nPLC 3.964/2022 - Disp\u00f5e sobre a cria\u00e7\u00e3o e denomina\u00e7\u00e3o de Centro Municipal de Educa\u00e7\u00e3o Infantil, altera a Lei Complementar n\u00ba 4.238/2019 e a Lei Complementar n\u00ba 2.728/2003, e d\u00e1 outras provid\u00eancias.
\r\nPL 3.965/2022 - Disp\u00f5e sobre a cria\u00e7\u00e3o do Polo Universit\u00e1rio de Apoio Presencial da Universidade Aberta do Brasil em Ponte Nova - MG, e d\u00e1 outras provid\u00eancias.
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\r\nPaulo Augusto Malta Moreira
\r\nPresidente
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