20\u00aa REUNI\u00c3O DA COMISS\u00c3O DE SERVI\u00c7OS P\u00daBLICOS MUNICIPAIS \u2013 CSPM
\r\nBI\u00caNIO 2025/2026
\r\nPAUTA DA REUNI\u00c3O DO DIA 24/09/2025, \u00e0s 16h
\r\nPROPOSI\u00c7\u00d5ES PARA RECEBIMENTO
\r\nPLC 4.139/2025 - Prorroga, at\u00e9 31 de dezembro de 2026, a vig\u00eancia do Plano Decenal Municipal da Educa\u00e7\u00e3o, aprovado por meio da Lei n\u00ba 3.977, de 24 de junho de 2015.
\r\nPL 4.140/2025 - Revoga a Lei n\u00ba 4.343/2019, que autoriza o Poder Executivo a doar \u00e1rea de terreno no Bairro Estrela da Mata ao Estado de Minas Gerais e \u00e0 Ordem dos Advogados do Brasil/Ponte Nova, para a constru\u00e7\u00e3o do novo pr\u00e9dio do Minist\u00e9rio P\u00fablico da Comarca e de uma sede de apoio da OAB Ponte Nova.
\r\nPL 4.141/2025 - Referenda a revers\u00e3o ao patrim\u00f4nio do Munic\u00edpio de Ponte Nova dos im\u00f3veis doados ao Estado de Minas Gerais, por meio da Lei n\u00ba 4.298/2019 e da Lei 4.486/2021, em raz\u00e3o da desist\u00eancia do cumprimento do encargo previsto.
\r\nPLC 4.142/2025 - Cria e regulamenta a Fun\u00e7\u00e3o Gratificada de Agente de Contrata\u00e7\u00e3o e a Fun\u00e7\u00e3o Gratificada de Agente de Controle Interno, no \u00e2mbito da administra\u00e7\u00e3o direta do Poder Executivo, altera a denomina\u00e7\u00e3o e vencimento da \"Fun\u00e7\u00e3o Administrativa de Respons\u00e1vel pelo Compras Centralizada FGI\", criada pela Lei Complementar n\u00ba 4.817/2025, cria a Fun\u00e7\u00e3o Gratificada de Respons\u00e1vel pela Vigil\u00e2ncia e Monitoramento, revoga a Lei Complementar n\u00ba 2.832/2005, e d\u00e1 outras provid\u00eancias.
\r\nPROPOSI\u00c7\u00d5ES PARA DISCUSS\u00c3O
\r\nPLL 18/2025 - Disp\u00f5e sobre a obrigatoriedade de execu\u00e7\u00e3o do Hino Nacional Brasileiro em escolas localizadas no Munic\u00edpio e em eventos culturais, desportivos e institucionais realizados em Ponte Nova e d\u00e1 outras provid\u00eancias.
\r\nPLL 19/2025 - Altera a Lei Municipal n\u00ba 4.085/2016, que disp\u00f5e sobre a instala\u00e7\u00e3o e o uso de extens\u00e3o tempor\u00e1ria de passeio p\u00fablico (parklet), para dispor sobre diretrizes regulamentares m\u00ednimas, e d\u00e1 outras provid\u00eancias.
\r\nPL 4.120/2025 - Autoriza cess\u00e3o de uso e doa\u00e7\u00e3o de im\u00f3vel com encargos para a Associa\u00e7\u00e3o de Bairros Antar Ville, Guarapiranga e Vale Verde, e d\u00e1 outras provid\u00eancias.
\r\nPLS 4.123/2025 - Disp\u00f5e sobre o \u201cPrograma Escola C\u00edvico-Militar\u201d da Escola Municipal Reinaldo Alves Costa, e d\u00e1 outras provid\u00eancias.
\r\nPLC 4.134/2025 - Disp\u00f5e sobre a institui\u00e7\u00e3o do Programa Escola em Tempo Integral nas escolas da Rede Municipal de Ensino, altera a Lei Complementar n\u00ba 4.129/2017 e a Lei Complementar n\u00ba 4.238/2019, e revoga a Lei Complementar n\u00ba 4.830/2019.
\r\nPL 4.124/2025 - Altera a Lei n\u00ba 3.115/2007, que autoriza o Poder Executivo a criar Patrulha Rural Mecanizada Municipal.
\r\nPL 4.128/2025 - Altera a Lei Complementar n\u00ba 4.029/2016, que disp\u00f5e sobre o Plano Diretor, a Lei Complementar n\u00ba 3.234/2008, que disp\u00f5e sobre o Parcelamento do Solo, e a Lei Complementar n\u00ba 3.445/2010, que disp\u00f5e sobre a Ocupa\u00e7\u00e3o, Uso do Solo e Zoneamento, para incluir disposi\u00e7\u00f5es sobre zonas de urbaniza\u00e7\u00e3o espec\u00edfica.
\r\nPLC 4.137/2025 - Altera a Lei Complementar n\u00ba 3.027/2007, para dispor sobre ado\u00e7\u00e3o de abrigos em ponto de \u00f4nibus, e d\u00e1 outras provid\u00eancias.
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\r\nEmers\u00e2nio Pinheiro de Carvalho
\r\nPresidente
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