![\"FAQ\"](\"https://www.pontenova.mg.leg.br/imagens/faq-logo.png/image_thumb\" "\\"Faq"){kind=logo}
\u00a0
\r\n
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\r\nQuantos vereadores (parlamentares) atuam na C\u00e2mara Municipal de Ponte Nova?
\r\nQuais as principais fun\u00e7\u00f5es do Poder Legislativo Municipal?
\r\nQual a import\u00e2ncia da Lei de acesso \u00e0s informa\u00e7\u00f5es?
\r\nONGs (Organiza\u00e7\u00f5es N\u00e3o-Governamentais) tamb\u00e9m est\u00e3o sujeitas \u00e0 lei?
\r\nH\u00e1 informa\u00e7\u00f5es que n\u00e3o podem ser fornecidas?
\r\nO que a lei exige dos \u00f3rg\u00e3os p\u00fablicos na internet?
\r\nAs informa\u00e7\u00f5es disponibilizadas recebem alguma forma de filtragem ou tratamento?
\r\nQuem pode consultar os dados disponibilizados no Portal da Transpar\u00eancia?
\r\nQuando as informa\u00e7\u00f5es s\u00e3o atualizadas no Portal da Transpar\u00eancia?
\r\nO que o cidad\u00e3o pode consultar nesse Portal da Transpar\u00eancia?\u00a0
\r\nQuem deve divulgar os dados nas p\u00e1ginas de transpar\u00eancia?
\r\nComo se chama o \u00f3rg\u00e3o decis\u00f3rio da C\u00e2mara Municipal?\u00a0
\r\nQuanto tempo dura o mandato da Mesa Diretora do Legislativo?\u00a0
\r\nQuais cargos que integram a Mesa Diretora da C\u00e2mara Municipal de Ponte Nova?\u00a0
\r\nA Lei Org\u00e2nica do Munic\u00edpio (LOM) deve obedecer a quais outras duas leis superiores?
\r\nQuais as principais leis que o Poder Legislativo deve obedecer?
\r\nComo a C\u00e2mara de Vereadores pode desempenhar sua fun\u00e7\u00e3o administrativa?
\r\nQuais situa\u00e7\u00f5es podem levar o Legislativo a exercer a fun\u00e7\u00e3o julgadora?
\r\nQue tipo de a\u00e7\u00f5es o vereador pode executar dentro da fun\u00e7\u00e3o fiscalizadora?
\r\nQuais exemplos de projetos e leis s\u00f3 a C\u00e2mara Municipal pode apresentar?
\r\nQual \u00e9 o valor atual do subs\u00eddio dos vereadores de Ponte Nova?
\r\nO que ocorre se o cidad\u00e3o solicitar uma informa\u00e7\u00e3o n\u00e3o existente?
\r\n\u00a0
\r\n\r\n1) Quantos vereadores (parlamentares) atuam na C\u00e2mara Municipal de Ponte Nova?
\r\n\u00a0\u00a0
\r\n\u00a02) O que \u00e9 a C\u00e2mara Municipal?
\r\n\u00a0A C\u00e2mara Municipal ou C\u00e2mara de Vereadores \u00e9 a sede do Poder Legislativo no munic\u00edpio. \u00c9 conhecida como a Casa do Povo, pois nela atuam vereadores e vereadoras (tamb\u00e9m chamados de parlamentares), escolhidos pelos cidad\u00e3os para serem seus representantes e trabalhar em benef\u00edcio da popula\u00e7\u00e3o.
\r\n\u00a0
\r\n3) Quais as principais fun\u00e7\u00f5es do Poder Legislativo Municipal?
\r\nA principal fun\u00e7\u00e3o do Poder Legislativo Municipal, que \u00e9 formado pelos vereadores, \u00e9 legislar, isto \u00e9, fazer as leis do munic\u00edpio. Mas, existem muitas outras fun\u00e7\u00f5es, tamb\u00e9m importantes. O vereador, como agente pol\u00edtico, acaba tomando a forma de um guardi\u00e3o da sociedade. Suas atribui\u00e7\u00f5es n\u00e3o se limitam \u00e0s sess\u00f5es da C\u00e2mara. Ele deve estar dispon\u00edvel para ver o ouvir permanentemente a sociedade e conhecer bem todos seus problemas na busca de solu\u00e7\u00f5es vi\u00e1veis.
\r\n\u00a0
\r\n\u00a04)\u00a0Qual a import\u00e2ncia da Lei de acesso \u00e0s informa\u00e7\u00f5es?
\r\nO objetivo da lei \u00e9 a mudan\u00e7a da cultura do sigilo, que existe em algumas institui\u00e7\u00f5es p\u00fablicas. A san\u00e7\u00e3o da lei pode ser compreendida como um ato de amadurecimento da democracia brasileira. A informa\u00e7\u00e3o sob a guarda do Estado \u00e9 sempre p\u00fablica, devendo o acesso a ela ser restringido apenas em casos espec\u00edficos. Isto significa que a informa\u00e7\u00e3o produzida, guardada, organizada e gerenciada pelo Estado em nome da sociedade \u00e9 um bem p\u00fablico. O acesso a estes dados, constitui-se em um dos fundamentos para a consolida\u00e7\u00e3o da democracia, fortalecendo o controle social.
\r\n\u00a0\u00a0
\r\n5)\u00a0ONGs (Organiza\u00e7\u00f5es N\u00e3o-Governamentais) tamb\u00e9m est\u00e3o sujeitas \u00e0 lei?
\r\nAs entidades privadas sem fins lucrativos que recebam recursos p\u00fablicos para a realiza\u00e7\u00e3o de a\u00e7\u00f5es de interesse p\u00fablico e que tenham parceria ou conv\u00eanios com o governo devem divulgar informa\u00e7\u00f5es sobre o dinheiro recebido e sua destina\u00e7\u00e3o.
\r\n\u00a0\u00a0\u00a0
\r\n6)\u00a0H\u00e1 informa\u00e7\u00f5es que n\u00e3o podem ser fornecidas?
\r\n\u00a0N\u00e3o ser\u00e3o prestadas aos cidad\u00e3os informa\u00e7\u00f5es consideradas sigilosas, tais como assuntos secretos, assim como informa\u00e7\u00f5es pessoais dos agentes p\u00fablicos ou privados. Nesses casos, o \u00f3rg\u00e3o \u00e9 obrigado a justificar o motivo para n\u00e3o fornecer o dado.
\r\n\u00a0\u00a0
\r\n7)\u00a0Quais informa\u00e7\u00f5es poder\u00e3o ser solicitadas?
\r\nN\u00e3o h\u00e1 limites para as informa\u00e7\u00f5es a serem solicitadas. Podem ser requisitadas quaisquer informa\u00e7\u00f5es a respeito de dados relativos aos \u00f3rg\u00e3os p\u00fablicos. Ser\u00e1 poss\u00edvel, por exemplo, perguntar sobre obras p\u00fablicas, andamento de processos de licita\u00e7\u00e3o, contratos, detalhes sobre auditorias, fiscaliza\u00e7\u00f5es, presta\u00e7\u00f5es de contas, execu\u00e7\u00e3o or\u00e7ament\u00e1ria e financeira e outras.
\r\n\u00a0\u00a0
\r\n8)\u00a0\u00c9 preciso dar raz\u00f5es para o pedido?
\r\n\u00a0N\u00e3o \u00e9 preciso apresentar nenhum tipo de justificativa para a solicita\u00e7\u00e3o de informa\u00e7\u00f5es.
\r\n\u00a0\u00a0
\r\n9)Quem poder\u00e1 solicitar informa\u00e7\u00f5es?
\r\n\u00a0Qualquer pessoa natural ou jur\u00eddica pode pedir dados a respeito de qualquer \u00f3rg\u00e3o da administra\u00e7\u00e3o p\u00fablica.
\r\n\u00a0
\r\n\u00a010)\u00a0O que a lei exige dos \u00f3rg\u00e3os p\u00fablicos na internet?
\r\n\u00a0A Lei de Acesso \u00e0 Informa\u00e7\u00e3o estabelece tamb\u00e9m que as entidades p\u00fablicas divulguem na internet, em linguagem clara e de f\u00e1cil acesso, dados sobre a administra\u00e7\u00e3o p\u00fablica.
\r\n\u00a0
\r\n\u00a011)\u00a0O que \u00e9 a Lei de Acesso \u00e0 Informa\u00e7\u00e3o?
\r\n\u00a0A lei 12527/2011, a chamada Lei de Acesso \u00e0 Informa\u00e7\u00e3o, obriga \u00f3rg\u00e3os p\u00fablicos federais, estaduais e municipais (minist\u00e9rios, estatais, governos estaduais, prefeituras, C\u00e2maras Municipais, empresas p\u00fablicas, autarquias, etc.) a oferecer informa\u00e7\u00f5es relacionadas \u00e0s suas atividades a qualquer pessoa que solicitar os dados.
\r\n\u00a0\u00a0
\r\n12)\u00a0As informa\u00e7\u00f5es disponibilizadas recebem alguma forma de filtragem ou tratamento?
\r\n\u00a0N\u00e3o. As informa\u00e7\u00f5es s\u00e3o disponibilizadas sem qualquer tratamento de dados. N\u00e3o \u00e9 feito qualquer controle de limita\u00e7\u00e3o ou restri\u00e7\u00e3o.
\r\n\u00a0\u00a0
\r\n13)\u00a0Quem pode consultar os dados disponibilizados no Portal da Transpar\u00eancia?
\r\nQualquer pessoa pode consultar os dados disponibilizados no Portal da Transpar\u00eancia, sendo vetado pela Lei n\u00ba 12.527/2011 a exig\u00eancia de qualquer meio de identifica\u00e7\u00e3o ou autoriza\u00e7\u00e3o para o acesso \u00e0s consultas.
\r\n\u00a0\u00a0
\r\n14)\u00a0Quando as informa\u00e7\u00f5es s\u00e3o atualizadas no Portal da Transpar\u00eancia?
\r\n\u00a0De acordo com a Lei Complementar n\u00ba 131/2009, as informa\u00e7\u00f5es devem ser atualizadas em tempo real. O Decreto n\u00ba 7.185/2010 regulamenta que tempo real se refere \u00e0 disponibiliza\u00e7\u00e3o das informa\u00e7\u00f5es, em meio eletr\u00f4nico que possibilite amplo acesso p\u00fablico, at\u00e9 o primeiro dia \u00fatil subsequente \u00e0 data do registro.
\r\n\u00a0
\r\n\u00a015)\u00a0O que o cidad\u00e3o pode consultar nesse Portal da Transpar\u00eancia?
\r\n\u00a0A consulta d\u00e1 cumprimento ao disposto na Lei Complementar n\u00ba 131/2009, que trata da divulga\u00e7\u00e3o, em tempo real, de informa\u00e7\u00f5es pormenorizadas sobre a execu\u00e7\u00e3o or\u00e7ament\u00e1ria e financeira dos \u00f3rg\u00e3os p\u00fablicos. Entretanto, s\u00e3o divulgados no Portal da Transpar\u00eancia, al\u00e9m das informa\u00e7\u00f5es cont\u00e1beis, os processos licitat\u00f3rios e os dispensados de licita\u00e7\u00e3o, os contratos p\u00fablicos e seus respectivos aditivos, bem como demais informa\u00e7\u00f5es de interesse p\u00fablico.
\r\n\u00a0\u00a0
\r\n16)\u00a0Por que o Portal de Transpar\u00eancia foi criado?
\r\n\u00a0Para atender a demanda de informa\u00e7\u00f5es sobre gest\u00e3o p\u00fablica, bem como cumprir as determina\u00e7\u00f5es constitucionais, visando \u00e0 transpar\u00eancia das contas p\u00fablicas e atendendo \u00e0 Lei Complementar n\u00b0 131/2009, al\u00e9m de promover o acesso amplo e objetivo aos dados da aplica\u00e7\u00e3o dos recursos p\u00fablicos municipais. Atrav\u00e9s dele, os cidad\u00e3os podem acompanhar a gest\u00e3o das finan\u00e7as da administra\u00e7\u00e3o direta e indireta. Assim, \u00e9 poss\u00edvel acompanhar a destina\u00e7\u00e3o dos recursos arrecadados, provenientes em grande parte dos impostos pagos pelos contribuintes..
\r\n\u00a0\u00a0
\r\n17)\u00a0Quem deve divulgar os dados nas p\u00e1ginas de transpar\u00eancia?
\r\n\u00a0Todos os \u00f3rg\u00e3o e entidades da administra\u00e7\u00e3o direta e indireta (autarquias, funda\u00e7\u00f5es, empresas p\u00fablicas e sociedades de economia mista) de todos os poderes devem manter, em seus sites na internet, o Portal da Transpar\u00eancia.
\r\n\u00a0
\r\n\u00a018)\u00a0O que \u00e9 o Portal da Transpar\u00eancia?
\r\nO Portal da Transpar\u00eancia \u00e9 um site que cont\u00e9m informa\u00e7\u00f5es acerca das a\u00e7\u00f5es governamentais, execu\u00e7\u00e3o or\u00e7ament\u00e1ria e financeira (receitas e despesas), movimento extraor\u00e7ament\u00e1rio, dentre outras informa\u00e7\u00f5es de interesse do cidad\u00e3o.
\r\n\u00a0
\r\n\u00a019)\u00a0Qual \u00e9 o hor\u00e1rio do expediente da C\u00e2mara Municipal de Ponte Nova e como posso entrar em contato ou buscar atendimento no Legislativo?
\r\n\u00a0O atendimento \u00e0 comunidade realizado pela C\u00e2mara Municipal de Ponte Nova ocorre de segunda-feira a sexta-feira, das 12h at\u00e9 \u00e0s 18h. Seu endere\u00e7o \u00e9 Av. Cristiano de Freitas Castro, Centro, CEP: 35430-037 - Telefone: (31)3819-3251 - E-mail:\u00a0camara@pontenova.mg.leg.br\u00a0- Site oficial:\u00a0http://pontenova.mg.leg.br/portal/
\r\n\u00a0\u00a0
\r\n20)\u00a0Quais os tipos de sess\u00f5es que a C\u00e2mara Municipal realiza? Nas sess\u00f5es ordin\u00e1rias, os vereadores votam projetos importantes para a comunidade. Em Ponte Nova, quatas sess\u00f5es desse tipo acorrem por semana e em quais dias e hor\u00e1rio elas ocorrem?
\r\nA C\u00e2mara se reunir\u00e1 em sess\u00f5es ordin\u00e1rias, extraordin\u00e1rias ou solenes.
\r\n\u00a0
\r\n21)\u00a0De forma resumida, o que fazem as comiss\u00f5es de vereadores no Legislativo?\u00a0Quais as comiss\u00f5es permanentes em funcionamento na C\u00e2mara de Vereadores de Ponte Nova?
\r\nS\u00e3o \u00f3rg\u00e3os t\u00e9cnicos e pol\u00edticos, constitu\u00eddos por vereadores e destinados a realizar estudos, emitir pareceres especializados, realizar investiga\u00e7\u00f5es e representar o Poder Legislativo.\u00a0
S\u00e3o cinco comiss\u00f5es permanentes, sendo elas: 1) CDH - Comiss\u00e3o de Direitos Humanos; 2) CDMA - Comiss\u00e3o de Defesa do meio Ambiente; 3) CFLJ - Comiss\u00e3o de Finan\u00e7as, Legisla\u00e7\u00e3o e Justi\u00e7a; 4) COTC - Comiss\u00e3o de Or\u00e7amento e Tomada de Pre\u00e7os; 5) CSPM \u2013 Comiss\u00e3o de Servi\u00e7os P\u00fablicos Municipais.
\u00a0
\r\n22) Como se chama o \u00f3rg\u00e3o decis\u00f3rio da C\u00e2mara Municipal?
\r\n\u00a0Plen\u00e1rio (de vereadores).
\r\n\u00a0
\r\n23)\u00a0Quanto tempo dura o mandato da Mesa Diretora do Legislativo?
\r\n\u00a0O mandato da Mesa ser\u00e1 de dois anos, vedada a reelei\u00e7\u00e3o para o mesmo cargo na elei\u00e7\u00e3o imediatamente subsequente da mesma legislatura, podendo os ocupantes da Mesa concorrerem a cargos diferentes daqueles que estiverem exercendo.
\r\n\u00a0
\r\n24)\u00a0Quais cargos que integram a Mesa Diretora da C\u00e2mara Municipal de Ponte Nova?
\r\n\u00a0Presidente, vice-presidente e secret\u00e1rio.
\r\n\u00a0\u00a0
\r\n25)\u00a0Qual o nome dado ao conjunto de normas que determinam o funcionamento interno da C\u00e2mara Municipal?
\r\nRegimento Interno.
\r\n\u00a0\u00a0
\r\n26)\u00a0A Lei Org\u00e2nica do Munic\u00edpio (LOM) deve obedecer a quais outras duas leis superiores?
\r\n\u00a0Constitui\u00e7\u00e3o Federal e Constitui\u00e7\u00e3o Estadual.
\r\n\u00a0\u00a0
\r\n27)\u00a0O que \u00e9 a Lei Org\u00e2nica Municipal?
\r\n\u00a0\u00c9 o conjunto de normas que regem o munic\u00edpio. \u00c9 a lei mais importante da cidade. Por isso, cada munic\u00edpio tem autonomia para criar a sua pr\u00f3pria Lei Org\u00e2nica. Trata das atribui\u00e7\u00f5es do prefeito e dos vereadores. Disp\u00f5e tamb\u00e9m das pol\u00edticas agr\u00edcolas, de transporte, da educa\u00e7\u00e3o, da sa\u00fade, do meio ambiente, entre outras.
\r\n\u00a0\u00a0
\r\n28)\u00a0Quais as principais leis que o Poder Legislativo deve obedecer?
\r\n\u00a0Constitui\u00e7\u00e3o Federal, Constitui\u00e7\u00e3o Estadual, Lei Org\u00e2nica do Munic\u00edpio e Regimento Interno.
\r\n\u00a0\u00a0
\r\n29)\u00a0Como a C\u00e2mara de Vereadores pode desempenhar sua fun\u00e7\u00e3o administrativa?
\r\n\u00a0Cabe \u00e0 C\u00e2mara organizar os seus servi\u00e7os. Isso faz parte da fun\u00e7\u00e3o administrativa e inclui, por exemplo: - escolher sua Mesa Diretora (presidente, vice-presidente e secret\u00e1rio); - constituir as Comiss\u00f5es de vereadores; - administrar os seus recursos; - dispor sobre o seu quadro de servidores.\u00a0
\r\n\u00a0\u00a0
\r\n30)\u00a0Quais situa\u00e7\u00f5es podem levar o Legislativo a exercer a fun\u00e7\u00e3o julgadora?
\r\n\u00a0A C\u00e2mara Municipal tem fun\u00e7\u00e3o de julgar o prefeito, o vice-prefeito e os pr\u00f3prios vereadores quando praticam a\u00e7\u00f5es pol\u00edtico-administrativas que n\u00e3o estejam de acordo com os interesses do munic\u00edpio. Os vereadores tamb\u00e9m julgam as contas do prefeito. Isso se d\u00e1 da seguinte forma: o Tribunal de Contas do Estado examina as contas de cada ano e elabora um parecer. Esse parecer \u00e9 encaminhado para a C\u00e2mara e os vereadores o acolhem ou n\u00e3o, isto \u00e9, julgam se o prefeito teve atua\u00e7\u00e3o regular ou irregular na aplica\u00e7\u00e3o dos recursos p\u00fablicos. Quando os vereadores suspeitam de alguma irregularidade, podem criar Comiss\u00f5es de Inqu\u00e9rito. Esses julgamentos podem definir, por exemplo, a perda do mandato.
\r\n\u00a0
\r\n31)\u00a0Que tipo de a\u00e7\u00f5es o vereador pode executar dentro da fun\u00e7\u00e3o fiscalizadora?
\r\n\u00a0Os vereadores possuem o dever de fiscalizar os atos do Poder Executivo (Prefeito e seus Secret\u00e1rios). Devem cuidar da aplica\u00e7\u00e3o dos recursos p\u00fablicos e observar se o or\u00e7amento est\u00e1 sendo obedecido. Para cumprir essa fun\u00e7\u00e3o, os vereadores podem encaminhar pedidos de informa\u00e7\u00f5es ou solicitar que o prefeito ou qualquer secret\u00e1rio municipal compare\u00e7a \u00e0 C\u00e2mara para dar explica\u00e7\u00f5es.
\r\n\u00a0\u00a0
\r\n32)\u00a0Quais exemplos de projetos e leis s\u00f3 a C\u00e2mara Municipal pode apresentar?
\r\n\u00a0Cabe apenas \u00e0 C\u00e2mara, por exemplo: A) Emendar a Lei Org\u00e2nica do Munic\u00edpio; B) Elaborar o seu Regimento Interno; C) Fixar a remunera\u00e7\u00e3o do prefeito, do vice-prefeito e dos vereadores.
\r\n\u00a0\u00a0
\r\n33)\u00a0O\u00a0que significa legislar na esfera municipal?
\r\nConsiste em elaborar as leis que s\u00e3o da compet\u00eancia do munic\u00edpio. Os vereadores discutem e votam projetos que se transformam em leis buscando organizar a vida da comunidade. Quanto \u00e0 iniciativa das leis, a C\u00e2mara n\u00e3o pode legislar sobre assuntos que sejam de compet\u00eancia exclusiva do prefeito. Ademais, n\u00e3o pode fazer leis que criem despesas para o munic\u00edpio ou que diminuam suas receitas. H\u00e1 casos em que a iniciativa pode ser tanto do prefeito como dos vereadores. Mas existem projetos de lei que s\u00f3 os vereadores podem propor.
\r\n\u00a0\u00a0
\r\n34)\u00a0O que \u00e9 uma legislatura? E quando ela se inicia?
\r\nLegislatura \u00e9 o nome dado ao per\u00edodo de dura\u00e7\u00e3o do mandato do vereador, ou seja, de quatro anos. A legislatura se inicia em 1\u00ba de janeiro do ano seguinte ao da elei\u00e7\u00e3o municipal.
\r\n\u00a0\u00a0
\r\n35)\u00a0Quantos anos dura um mandato de vereador?
\r\n\u00a0Quatro anos.
\r\n\u00a0\u00a0
\r\n36)\u00a0Como o vereador \u00e9 eleito?
\r\n\u00a0\u00c9 eleito pelo voto direto e secreto da popula\u00e7\u00e3o.
\r\n\u00a0\u00a0
\r\n37)\u00a0Qual \u00e9 o valor atual do subs\u00eddio dos vereadores de Ponte Nova?
\r\n\u00a0O valor atual do subs\u00eddio \u00e9 R$6.806,49 (seis mil, oitocentos e seis reais e quarenta e nove centavos), conforme Lei Municipal n\u00ba 4.230/2019.
\r\n\r\nNo que tange a remunera\u00e7\u00e3o dos demais servidores da C\u00e2mara Municipal de Ponte Nova, as despesas com folha de pagamento mensal est\u00e3o dispon\u00edveis\u00a0clicando aqui.\u00a0
\r\n\u00a0
\r\n\u00a038) O que ocorre se o cidad\u00e3o solicitar uma informa\u00e7\u00e3o n\u00e3o existente?
\r\nA Entidade P\u00fablica n\u00e3o \u00e9 obrigada a produzir uma informa\u00e7\u00e3o inexistente, devendo apenas disponibilizar os dados que possui.
\r\n\u00a0
\r\n\u00a039) O que \u00e9 linguagem cidad\u00e3?
\r\n\u00a0\u00c9 uma linguagem que o cidad\u00e3o comum, que n\u00e3o compreende a linguagem t\u00e9cnica sobre execu\u00e7\u00e3o or\u00e7ament\u00e1ria e financeira das Entidades P\u00fablicas, possa compreender o que est\u00e1 disponibilizado na internet. Por isso, com o tempo, o site de transpar\u00eancia ativa deve ser escrito em linguagem cada vez mais acess\u00edvel a todos.
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