{"provider_url": "https://www.pontenova.mg.leg.br", "title": "C\u00e2mara aprova requerimento de informa\u00e7\u00f5es sobre a Casa Abrigo", "html": "<p align=\"center\" style=\"text-align: left; \">A Comiss\u00e3o de Servi\u00e7os P\u00fablicos Municipais (CSPM) pediu informa\u00e7\u00f5es sobre a \u201cCasa Abrigo), por meio do <a href=\"https://sapl.pontenova.mg.leg.br/materia/14839\"><b>Requerimento n\u00ba98/2022</b></a>, aprovado durante a Reuni\u00e3o Plen\u00e1ria dessa segunda-feira (02). A vereadora Suellenn Fisioterapeuta (PV) e os vereadores Emerson Carvalho (PTB) e Dr. Wellerson Mayrink (PSB) foram os autores do texto.</p>\r\n<p>\u00a0</p>\r\n<p>No documento, eles solicitaram que o Executivo envie, em um prazo m\u00e1ximo de 15 dias, as seguintes informa\u00e7\u00f5es sobre a estrutura do local:</p>\r\n<p>\u00a0</p>\r\n<p>1) Motivo da suspens\u00e3o do monitoramento eletr\u00f4nico instalado no local, esclarecendo a previs\u00e3o de reinstala\u00e7\u00e3o das c\u00e2meras de seguran\u00e7a;</p>\r\n<p>2) C\u00f3pia do relat\u00f3rio de inspe\u00e7\u00e3o sanit\u00e1ria, assinado pelo profissional respons\u00e1vel pela sua elabora\u00e7\u00e3o;</p>\r\n<p>3) Se existe previs\u00e3o de mudan\u00e7as de im\u00f3vel;</p>\r\n<p>4) Valor do aluguel mensal, c\u00f3pia do contrato e relat\u00f3rio de pagamento dos \u00faltimos 12 meses.</p>\r\n<p>\u00a0</p>\r\n<p>Durante a visita de inspe\u00e7\u00e3o, os vereadores notaram problemas envolvendo tamb\u00e9m o quadro de funcion\u00e1rios. Segundo eles, \u00e9 previsto pela Lei Complementar n\u00ba4.238/2019, a atua\u00e7\u00e3o de profissionais de Auxiliar Administrativo l, Lavadeira e T\u00e9cnico em enfermagem e existe um concurso vigente. Por isso, eles solicitam os dados a seguir:</p>\r\n<p><i>\u00a0</i></p>\r\n<p>1) O motivo e justificativas plaus\u00edveis quanto a aus\u00eancia de profissionais ocupando os cargos;</p>\r\n<p>2) O quadro atualizado de funcion\u00e1rios da Secretaria Municipal de Assist\u00eancia Social, dividido por setor, informando a quantidade de vagas por cargo, quais est\u00e3o preenchidas.</p>\r\n<p><b>\u00a0</b></p>\r\n<p>Sobre o funcionamento da \u201cCasa Abrigo, a Comiss\u00e3o de Servi\u00e7os P\u00fablicos Municipais (CSPM), requereu as informa\u00e7\u00f5es:</p>\r\n<p>\u00a0</p>\r\n<p>1) O motivo do n\u00e3o encaminhamento de pessoas que necessitam de outros atendimentos, como idosos, portadores de sofrimento mental, que necessitam de cuidados especiais, transfer\u00eancia prevista no art. 7\u00ba, par\u00e1grafo \u00fanico, da Lei Municipal n\u00ba 4.225/2018;</p>\r\n<p>2) Previs\u00e3o de encaminhamento das pessoas citadas no item acima, para outros servi\u00e7os p\u00fablicos municipais como: asilo, CAPS\u00a0 etc;</p>\r\n<p>3) C\u00f3pia dos relat\u00f3rios enviados ao Centro de Refer\u00eancia de Assist\u00eancia Social (CREAS) do trabalho realizado com pessoas assistidas pela entidade, nos \u00faltimos 60 dias, como previsto no art. 11 da Lei Municipal n\u00ba 4.225/2018, juntamente com informa\u00e7\u00f5es de provid\u00eancias pertinentes.</p>\r\n<p>\u00a0</p>\r\n<p><i>*Texto redigido pela estagi\u00e1ria Melissa Castro sob a supervis\u00e3o da Divis\u00e3o de Comunica\u00e7\u00e3o</i></p>\r\n<p><i>\u00a0</i></p>\r\n<p>O Requerimento \u00e9 um documento previsto no artigo 225, incisos XIV e XVI, do Regimento Interno, que garante ao vereador o posicionamento do Poder Executivo Municipal sobre determinado assunto. O artigo 86 da Lei Org\u00e2nica estabelece que a Prefeitura deve prestar as informa\u00e7\u00f5es solicitadas em at\u00e9 15 dias, importando em infra\u00e7\u00e3o pol\u00edtico-administrativa a recusa, o n\u00e3o atendimento no prazo ou a presta\u00e7\u00e3o de informa\u00e7\u00e3o falsa.</p>", "author_name": "ronaldo", "version": "1.0", "author_url": "https://www.pontenova.mg.leg.br/author/ronaldo", "provider_name": "C\u00e2mara Municipal de Ponte Nova - MG", "type": "rich"}