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Projetos de Lei do Executivo são encaminhados às Comissões Temáticas

25/09/2018 14:55

Dois Projetos de Lei (PLs), de iniciativa da Prefeitura, foram encaminhados às Comissões Temáticas na reunião ordinária de 24 de setembro. O PL nº 3.615/2018 autoriza a inclusão de dotação orçamentária por meio de Crédito Adicional Especial no orçamento vigente, no valor total de R$120 mil, para implantação do Programa Primeira Infância no Sistema Único de Assistência Social (SUAS) – Criança Feliz, no âmbito municipal.

O SUAS foi criado pelo Governo Federal em maio de 2018. Para o atendimento dos objetivos e diretrizes, o Programa repassa ao município o valor de R$75,00 por criança ou gestante acompanhada. Em Ponte Nova, são 200 famílias nesta situação o que gera um repasse mensal de R$15 mil do Ministério do Desenvolvimento e Combate à Fome.
Ponte Nova já recebeu o repasse de R$60 mil e, até dezembro, deverá receber mais quatro parcelas totalizando R$120 mil para o exercício de 2018. A aprovação do PL nº 3.615/2018 faz-se necessária já que tais parcelas não foram contempladas na Lei Orçamentária de 2018.
Outro Projeto de Lei encaminhado às Comissões Temáticas foi o de nº 3.616/2018 que autoriza o prefeito a criar o “Festival Anual Canta Ponte Nova”, a ser realizado no segundo semestre de cada ano, preferencialmente, durante as comemorações do aniversário de Ponte Nova, no mês de outubro.
Tal proposta tem como objetivos: estimular o desenvolvimento musical do município; conscientizar e divulgar a importância da música popular; revelar novos talentos; estimular a produção da cultura e do entretenimento regional e valorizar os artistas de Ponte Nova e região.
Todos os Projetos de Lei que tramitam na Câmara estão disponíveis, na íntegra, no portal pontenova.mg.leg.br, no link Projetos e Indicações.
 

Projetos de Lei

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