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Câmara de Ponte Nova retifica edital de concurso público

21/09/2018 16:18

Câmara de Ponte Nova retifica edital de concurso público #concursoPN
 
O início das inscrições para o concurso está previsto para o dia 8 de outubro
 
Atendendo às solicitações do Conselho Regional de Biblioteconomia (CRB) - 6ª Região que questionou a existência do cargo de “Agente Administrativo Analista” com funções privativas de bibliotecário e do Conselho Regional de Administração de Minas Gerais que requereu ao cargo de “Agente Administrativo de Controle Interno” a exigência de inscrição e regularidade do titular junto ao conselho de classe respectivo, foi encaminhado às Comissões Temáticas o Projeto de Lei (PL) nº 11/2018 alterando a Lei nº 4.156/2017, que dispõe sobre a estrutura organizacional e o dimensionamento de cargos e funções da Câmara.
 
Em discussão nas Comissões, o parecer conjunto foi de que o PL é constitucional, de interesse público e não contraria as normas orçamentárias e financeiras. Foram propostas emendas para alteração na redação de artigos, vinculando a Biblioteca e o cargo de “Agente Administrativo Bibliotecário” à Divisão Técnica Legislativa, tendo em vista que suas atribuições incluem a sistematização e controle de arquivos eletrônicos, centros de documentação e colaboração com a Escola do Legislativo no que lhe couber.
 
O exercício da profissão de Bibliotecário foi instituído pela Lei nº 4.084/1962 e regulamentada pelo Decreto 56.725/1965. A profissão deve ser exercida, exclusivamente, pelos bacharéis em Biblioteconomia, possuidores de diplomas expedidos por Escolas de Biblioteconomia de nível superior, oficiais, equiparadas ou oficialmente reconhecidas, vide a Lei e o art. 3º do Decreto.
 
Outra alteração no edital é para incluir o cargo de “Agente Administrativo de Controle Interno” entre os cargos que exigem inscrição e regularidade do titular junto ao conselho de classe respectivo”. O cargo de “Agente Administrativo de Controle Interno” tem por requisito formação superior em Administração, Direito, Ciências Contábeis ou Ciências Econômicas.
 
O Legislativo aguarda parecer do Tribunal de Contas do Estado de Minas Gerais (TCE-MG) sobre o edital do seu concurso público. O prazo de 60 dias para o TCE apresentar o parecer encerra-se na 1ª semana de outubro. O Projeto, além de correções na Lei nº 4.156/2017, visa correlacionar a nomenclatura dos cargos e funções da Câmara com a Classificação Brasileira de Ocupações, indispensável para atender ao e-social, obrigatório para os entes públicos a partir de 1º de janeiro de 2019.
 
O período de inscrições para o Concurso Público da Câmara de Ponte Nova terá início dia 08 de outubro e término no dia 06 de novembro.
 
O PL 11/2018 pode ser acessado no portal www.pontenova.mg.leg.br assim como o edital, perguntas e respostas e todas as informações relativas ao concurso podem ser acessados no link: http://www.pontenova.mg.leg.br/portal/?Link=Transparencia&CodPublicacao=853

PL 11 2018

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