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Melhoria do Acesso e da Qualidade da Atenção Básica e DMAES geram indicações à Prefeitura

18/09/2018 14:13

 Duas indicações protocoladas foram discutidas e votadas na reunião plenária de 17 de setembro. A primeira solicita à Prefeitura as seguintes informações referentes ao Programa de Melhoria do Acesso e da Qualidade da Atenção Básica (PMAQ): frequência de recursos do referido Programa repassados ao Município; se houve repasse do recurso nos anos de 2017 e/ou 2018; se quando repassados, os recursos são distribuídos de forma diferenciada por unidade básica de saúde e se, além do repasse que é feito para o pessoal, existe a possibilidade de o mesmo ser destinado à infraestrutura na área da saúde. 

O PMAQ busca induzir a ampliação do acesso e a melhoria da qualidade da atenção básica de maneira a permitir maior transparência e efetividade das ações governamentais direcionadas à Atenção Básica em Saúde em todo o Brasil.
A segunda indicação requer cópia (s) das atas do Conselho Deliberativo do Departamento Municipal de Água, Esgoto e Saneamento (DMAES) em que se autorizou a implantação dos procedimentos de doação pela sociedade, mediante fatura de água, de recursos para entidades assistenciais sem fins lucrativos sediadas no Município bem como do regulamento, com suas alterações, relativo à matéria, medidas estas exigidas pelo parágrafo único, do art. 2º da Lei Municipal nº 699/1966.
Tal artigo dispõe que o DMAES pode firmar parcerias com entidades de assistência social sem fins lucrativos sediadas no município, com aprovação do Conselho Deliberativo, para possibilitar a arrecadação de contribuições voluntárias para essas entidades, debitadas nas faturas de fornecimento de água dos doadores, deduzindo-se dos repasses os respectivos custos operacionais, conforme se dispuser em regulamento. 
As indicações estão disponíveis, na íntegra, no portal pontenova.mg.leg.br no link Projetos e Indicações/Fazer nova pesquisa. 
 

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