Notícias

Aprovado Projeto que autoriza parceria financeira da Prefeitura com a Liga Municipal de Desportos

28/08/2018 14:55

 Na reunião plenária de 27 de agosto, foi aprovado, com uma abstenção, o Projeto de Lei (PL) nº 3.611/2018, de autoria da Prefeitura, que autoriza a firmar parceria, com transferência de recurso financeiro, à Liga Municipal de Desportos. A proposta, que agora segue para a sanção do prefeito municipal, foi analisada pelas Comissões Temáticas da Câmara que emitiram pareceres de não contraria as normas orçamentárias vigentes, é constitucional e atende o interesse público. A abstenção ocorreu devido ao fato de o vereador fazer parte da Liga Municipal de Desportos.

O Projeto traz incentivo ao desporto amador do município, com a promoção e realização do Campeonato Municipal de Futebol. Para tal parceria, o Executivo deverá observar os requisitos e exigências da Lei Federal nº 13.019/2014, principalmente no que tange à apresentação do plano de trabalho e às normas para habilitação e prestação de contas. Para o exercício financeiro de 2018, fica autorizada a concessão de contribuição social no valor de R$ 17.040,00. 
A entidade beneficiada deverá prestar contas mensalmente, assim como uma ao final da parceria, com documentos hábeis e com relatório circunstanciado das atividades desenvolvidas no período. O Executivo também deverá encaminhar cópia à Câmara de Vereadores de cada parceria realizada, no prazo máximo de dez dias após a formalização.
 

Projeto de Lei

É IMPORTANTE QUE VOCÊ PARTICIPE
E MANTENHA-SE INFORMADO!

Horário de Funcionamento

Segunda a Sexta-Feira

das 12:00h às 18:00h

camara@camarapontenova.mg.gov.br

(31) 3819-3250

Av. Dr. Cristiano de Freitas Castro, 74

Centro, CEP: 35430-037

Ponte Nova - Minas Gerais