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Projeto sobre o pagamento de aluguel temporário pela Prefeitura tramita nas Comissões

21/08/2018 14:33

 Na reunião plenária de 20 de agosto, foi encaminhado às Comissões Temáticas da Câmara o Projeto de Lei (PL) nº 3.612/2018, de iniciativa da Prefeitura, que altera o artigo 15 da Lei Municipal nº 3.238/2008, que dispõe sobre o pagamento de aluguel temporário pelo Poder Executivo Municipal. 

O benefício eventual na forma de pagamento de aluguel temporário somente pode ser prestado às famílias cuja renda per capita seja iguala inferior a 1/3 do salário mínimo. O Executivo explica que, em razão de Ação Civil Pública que tramita na lº Vara Cível da Comarca de Ponte Nova, o Município foi condenado, a título de tutela antecipada, a proceder à remoção das famílias residentes em moradias consideradas de risco e não passíveis de correção, conforme apurado no Plano de Municipal de Redução de Riscos. 
Segundo levantamento feito pela Secretaria Municipal de Assistência Social e Habitação (Semash), 11 das famílias que se encontram em tal situação, embora não se encaixem no critério de renda disposto na Lei Municipal nº 3.238/2008, também não possuem condições de sair de suas moradias próprias e custear aluguel em imóveis de terceiros, demandando a proteção do Poder Executivo, por meio do benefício social.
O Projeto de Lei ressalta ainda que, para apuração da referida quantidade de residências, foram desconsideradas aquelas que não são utilizadas como moradias, bem como as que assim são utilizadas como locação. Desse modo, visando a atender a determinação judicial e a abrigar as famílias que serão removidas, requer-se a inclusão do parágrafo único ao artigo 15 da Lei Municipal n° 3.238/2008, para prever, a título de exceção, a dispensa do critério de renda para atender as famílias abrangidas pelo Plano Municipal de Redução de Riscos.
 

Projeto de Lei

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