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Comissão emite relatório sobre Parecer Prévio do TCE/MG

25/06/2018 16:46

 Na reunião de 21 de junho, foi lido o parecer emitido pela Comissão de Orçamento e Tomada de Contas sobre o Parecer Prévio do Tribunal de Contas de Minas Gerais (TCE/MG) que opinou pela rejeição das contas concluindo que houve abertura de créditos especiais sem cobertura legal.

Com voto vencido do vereador José Osório (AVANTE), o parecer assinado pelos vereadores Sérgio Ferrugem (PRB) e Hermano Santos (PT) é que as contas devem ser aprovadas com ressalva.
Feita a leitura em Plenário do parecer da Comissão, qualquer vereador tem até cinco dias para suscitar dúvidas e pedir esclarecimentos. A Comissão deverá responder aos eventuais questionamentos em até três dias. Vencidos os prazos o parecer será ser incluído na pauta para única discussão e votação.
Na Sessão Plenária em que a votação do parecer estiver em pauta, anunciada a discussão, ex-prefeito Guto Malta (PT) ou seu procurador poderá se manifestar previamente, pelo prazo máximo de 20 minutos.
Encerrada a manifestação, proceder-se-á a votação do parecer, que, se aprovado, será promulgado sob a forma de Decreto Legislativo e encaminhado ao TCE. O prazo limite para a Câmara enviar sua decisão ao TCE-MG é 6 de agosto, podendo a votação ser antecipada conforme o andamento dos trabalhos. O parecer prévio do TCE-MG só deixa de prevalecer por decisão de 2/3 dos membros da Câmara.
Antes do parecer ser submetido à Comissão foi editada a Portaria nº 13/2018, regulando os procedimentos não contemplados na Lei Orgânica e no Regimento Interno. Em 5 de junho, aconteceram as oitivas do ex-prefeito Guto Malta e das *testemunhas arroladas ao processo. Antes de emitir o parecer, a Comissão reuniu-se várias vezes com as Assessorias Legislativa e Jurídica da Câmara para estudar o Parecer Prévio do TCE-MG.
*Testemunhas: ex-vereador e ex-presidente da Câmara, José Mauro Raimundi; as servidoras da Prefeitura Luciana de Assis Teixeira e Consolação de Freitas Silva Paula e o servidor da Prefeitura e secretário municipal de Fazenda na gestão 2013/16, André Luiz Nunes Santos.
 

PLENÁRIO 21/06
Comissão de Orçamento e Tomada de Contas

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