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Projeto autoriza implantação do Programa Nacional de Acesso ao Mundo do Trabalho

08/05/2018 12:42

 Encaminhado às Comissões Temáticas da Câmara, na reunião plenária de 7 de maio, o Projeto de Lei (PL) nº 3.598/2018, de iniciativa da Prefeitura, autoriza o município a implantar o Centro de Atendimento para a execução do Programa Nacional do Acesso ao Mundo do Trabalho (ACESSUAS Trabalho) e a contratação por prazo determinado para execução do programa nos cargos de coordenador I de Ensino Superior, Técnico de Ensino Superior e Técnico de Nível Médio.  

O recurso foi pactuado em 2014, com o Ministério do Desenvolvimento Social (MDS) e ainda não havia sido utilizado. Em 2017 foi feita a repactuação, tendo a data limite para a utilização do mesmo até dezembro de 2018. 
O Programa “ACESSUAS Trabalho” busca a autonomia das famílias usuárias da Política de Assistência Social, por meio da integração ao mundo do trabalho. Essas ações estão articuladas dentro das políticas públicas e de mobilização, visando o acesso das pessoas em situação de vulnerabilidade e/ou risco social para que possam por meio desta oportunidade terem melhores condições de acesso ao mercado de trabalho.
A proposta também visa a criação, na Secretaria Municipal de Assistência Social, de estrutura para a Coordenadoria do Centro de Atendimento do Programa ACESSUAS Trabalho, sendo o Executivo autorizado a contratar servidores em caráter temporário durante a vigência do programa.
 

Projeto de Lei nº 3.598/2018

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