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Propostas do Executivo tramitam nas Comissões Temáticas

17/04/2018 16:51

 Três Projetos de Lei (PLs), de iniciativa da Prefeitura, referentes à inclusão de dotação orçamentária por meio de Crédito Adicional Especial no orçamento vigente para melhoria de infraestrutura urbana foram encaminhados aos vereadores, na reunião plenária de 16 de abril que, com o apoio técnico das assessorias jurídica e legislativa, irão analisá-los e emitir os pareceres. 

O PL nº 3.593/2018 autoriza a inclusão de dotação orçamentária por meio de Crédito Adicional Especial no orçamento vigente no valor de R$500.405,05 para infraestrutura e revitalização do entorno do Hotel Glória. Do montante, R$ 493.100,00 são recursos oriundos de contrato de repasse e R$ 7.305,05 de contrapartida municipal. A pavimentação irá revitalizar a parte baixa do Centro Histórico do município.
A proposta nº 3.594/2018 autoriza a inclusão de dotação orçamentária por meio de Crédito Adicional Especial no orçamento vigente para infraestrutura urbana em ruas do município no valor de R$ 638.552,45, sendo R$ 493.100,00 de recursos de Contrato de repasse e R$ 145.452, de contrapartida municipal.
O PL nº 3.595/2018 autoriza a inclusão de dotação orçamentária por meio de Crédito Adicional Especial no orçamento vigente para infraestrutura urbana na Avenida Amazonas, no bairro São Pedro, no valor de R$ 348.451,70, sendo R$ 245.850,00 de recursos de Contrato de repasse e R$ 102.601,70 de contrapartida municipal
Também tramitam nas Comissões, o PL nº 3.591/2018 autoriza a inclusão de dotação orçamentária no valor total de R$ 625.967,62 por meio de Crédito Adicional Especial no orçamento vigente das atividades do Centro de Especialidades Odontológicas (CEO) e dos Laboratórios Regionais de Prótese Dentária (LRPD).
Já o Projeto de Lei nº 3.592/2018, autoriza a realização de Concurso Público para provimento de cargo de Analista Jurídico. São cinco vagas no total para o quadro permanente da Prefeitura de Ponte Nova. 
A criação e o regime jurídico dos referidos cargos efetivos encontram-se na Lei Municipal n° 4.129/2017. A realização do concurso público visa suprir a necessidade da Assessoria Jurídica de Ponte Nova, assim como dar cumprimento ao Termo de Ajustamento de Conduta (TAC) firmado entre o município de Ponte Nova e o Ministério Público do Estado de Minas Gerais (MPMG).
Os Projetos de Lei (PLs) estão disponíveis no portal pontenova.mg.leg.br
 

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