Notícias

Ministério Público arquiva procedimento relativo à Estrutura Administrativa da Câmara

15/03/2018 17:36

 O Ministério Público do Estado de Minas Gerais comunicou à Câmara de Ponte Nova o arquivamento do Procedimento Administrativo instaurado pela Coordenadoria de Controle de Constitucionalidade ex-officio, para fins de análise de eventual inconstitucionalidade de legislação sobre cargos em comissão no âmbito do Poder Legislativo. 

A Coordenadoria de Controle da Constitucionalidade expediu, em 2017, Recomendação ao presidente da Câmara para que procedesse à extinção ou alteração de alguns cargos de confiança e funções comissionadas do Poder Legislativo, adequando-os, conforme o entendimento da Procuradoria, às regras impostas pela Constituição da República.
Analisada a recomendação, a Mesa Diretora determinou a elaboração de proposta normativa apta a atender à Recomendação, inclusive com substituição de alguns cargos de confiança por cargos efetivos, a serem providos por concurso, além da revisão de toda estrutura, tornando-a mais eficiente, transparente e apta a atender às demandas internas e dos serviços disponibilizados à população.
Realizados os estudos necessários, a Mesa Diretora apresentou em Plenário, em 16.10.2017, o Projeto de Lei nº 18/2017, dispondo sobre a estrutura organizacional e o dimensionamento de cargos e funções da Câmara Municipal de Ponte Nova, autorizando a realização de Concurso Público e revogando a Lei Municipal nº 2.922/2006.
A proposta foi encaminhada para análise das Comissões Permanentes e disponibilizada para consulta de toda população no portal da Câmara.
Com o objetivo de aprimorar o projeto e afastar quaisquer dúvidas sobre a constitucionalidade e legalidade de alguns cargos/funções, os vereadores que compõem as Comissões propuseram algumas emendas, depois de ouvirem sugestões apresentadas pelas assessorias e demais recomendações verbais da própria Procuradoria-Geral de Justiça do Estado de Minas Gerais, de juristas e de técnicos da Assembleia Legislativa de Minas Gerais, do Senado Federal e de outras instituições consultadas.
Após diversos debates, o projeto foi convertido no Projeto de Lei Substitutivo nº 18/2017, com parecer apresentado em Plenário no dia 30.11.2017.
O Projeto Substitutivo foi aprovado pelo Plenário, sendo submetido à discussão e votação nas reuniões de 04.12.2017 e 07.12.2017.
O projeto contemplou não só a melhor definição da estrutura de cargos e funções, mas também criou cargos de provimento efetivo, que serão providos mediante concurso público, com expectativa para sua realização ainda no exercício de 2018.
A Presidência remeteu à Procuradoria de Justiça cópia do Projeto de Lei aprovado, culminando no arquivamento do procedimento administrativo, o que atesta mais uma vez, a transparência e a legalidade dos atos e o compromisso da Mesa Diretora de absoluto respeito às leis.
A nova estrutura organizacional da Câmara consta da Lei Municipal nº 4.156, publicada em 12.12.2017, estando disponível para qualquer interessado no sítio da Câmara, no endereço www.pontenova.mg.leg.br.
 

Apresentação da nova estrututura organizacional
Apresentação da nova estrututura organizacional

É IMPORTANTE QUE VOCÊ PARTICIPE
E MANTENHA-SE INFORMADO!

Horário de Funcionamento

Segunda a Sexta-Feira

das 12:00h às 18:00h

camara@camarapontenova.mg.gov.br

(31) 3819-3250

Av. Dr. Cristiano de Freitas Castro, 74

Centro, CEP: 35430-037

Ponte Nova - Minas Gerais