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Projetos de Lei são encaminhados às Comissões Temáticas

 Na reunião plenária de 8 de março, o presidente da Mesa Diretora, Leo Moreira (PSB), encaminhou às Comissões Temáticas o Projeto de Lei Complementar (PLC) nº 2/2018, de sua iniciativa, que altera a Lei Complementar nº 3.027/2007 (Código de Posturas de Ponte Nova), para dispor sobre responsabilidade solidária nas penalidades impostas a serviços de terraplenagem. 

O objetivo da proposta é coibir de forma mais efetiva a realização de serviços clandestinos ou irregulares de desaterros, muitas vezes efetuados nos finais de semana, sem a adequada fiscalização dos agentes municipais, atribuindo também aos profissionais ou empresas contratadas a responsabilidade pelas penalidades eventualmente aplicadas, além do empreendedor diretamente interessado. 
Além disso, como atualmente as multas são aplicadas em valores de, no máximo R$340,00, e apenas sobre os empreendedores, há uma tendência à execução sem cumprir adequadamente as exigências legais, motivo pelo qual se propõe o aumento dos valores das multas. Neste caso, sugere-se que, na infração a qualquer dispositivo desta Seção será imposta multa no valor correspondente a cem até mil UFPN’s. 
Também foi encaminhado às Comissões, o Projeto de Lei (PL) nº 3/2018, de autoria dos vereadores Leo Moreira e Montanha (MDB) que dispõe sobre a introdução do tema “Empreendedorismo” de forma transversal no currículo das escolas da Rede Pública Municipal. 
O PL tem o intuito de ampliar o interesse dos alunos das escolas municipais para o relevante tema do empreendedorismo, cada vez mais presente numa conjuntura em que as relações de trabalho estão sofrendo mudanças significativas e cada vez mais as pessoas são chamadas a assumir os próprios negócios, sejam como microempreendedores individuais ou constituindo empresas de portes diversos.
Os dias e horários das reuniões das Comissões Temáticas estão disponíveis na Agenda da Câmara no portal pontenova.mg.leg.br. Elas são abertas ao público e transmitidas ao vivo no facebook.com/camarapontenova
 

Projetos de Lei

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