Notícias

Emendas ao projeto que altera Código de Meio Ambiente são encaminhadas às Comissões

05/03/2018 15:05

O presidente da Mesa Diretora, Leo Moreira (PSB), encaminhou, na reunião plenária de 26 de fevereiro, às Comissões Temáticas da Casa, as emendas ao Projeto de Lei Complementar (PLC) nº 3.571/2017, que altera o Código Municipal de Meio Ambiente (Lei nº 4.088/2016), estabelecendo atividades sujeitas a licenciamento ambiental municipal e os procedimentos para sua concessão. 
As emendas foram encaminhadas pela Prefeitura de Ponte Nova à Câmara, com as contribuições do Conselho de Defesa e Conservação do Meio Ambiente (Codema), necessárias em virtude da revogação da Deliberação Normativa do Conselho de Política Ambiental (Copam) nº 74/ 2004 e as também colhidas na Audiência Pública realizada em 7 de fevereiro. São diversas emendas ao Projeto de Lei Complementar que podem ser acessadas no link: http://sapl.pontenova.mg.leg.br/sapl_documentos/materia/7646_texto_integral
Na ocasião, o prefeito Wagner Mol (PSB), o secretário de Governo Fernando Andrade e a presidente do Codema Sônia Madali Boseja Carolino expuseram pontos fundamentais da proposta. Já o assessor de Meio Ambiente da Câmara, Jaime Santos, enfatizou que não bastava apenas a aprovação da Lei para o licenciamento de alguns empreendimentos, salientando que todas as sugestões e críticas seriam discutidas nas Comissões Temáticas para aperfeiçoamento do Projeto de Lei. 
Audiência Pública, presidida pela vereadora Fiota (PEN), teve diversas manifestações populares e dos vereadores favoráveis e contrárias ao Projeto de Lei Complementar, alertando também para outros problemas relacionados ao meio ambiente no município. 
A demanda da Audiência Pública surgiu a partir de uma reunião, em *dezembro de 2017, entre a Comissão de Finanças, Legislação e Justiça com alguns secretários municipais e o representante da Comissão de Meio Ambiente da 7ª Subseção da OAB. Na ocasião, houve esclarecimentos sobre a proposta e a assessoria legislativa apontou que a mesma precisava ser revista e que alguns pontos deveriam ser incluídos antes da emissão dos pareceres das Comissões Temáticas da Casa. 
*Estiveram presentes na reunião de 5 de dezembro de 2017: os secretários municipais de Governo, Fernando Andrade; de Planejamento e Desenvolvimento Econômico, Sandra Guimarães; de Meio Ambiente, Bruno do Carmo, de Obras, Wilson Dias, o diretor do DMAES, Anderson Sodré e o presidente da Comissão de Meio Ambiente, Bioética e Biodireito da 7ª Subseção da OAB, Leôncio Barbosa.
 

Emendas à proposta foram encaminhadas pela Prefeitura

É IMPORTANTE QUE VOCÊ PARTICIPE
E MANTENHA-SE INFORMADO!

Horário de Funcionamento

Segunda a Sexta-Feira

das 12:00h às 18:00h

camara@camarapontenova.mg.gov.br

(31) 3819-3250

Av. Dr. Cristiano de Freitas Castro, 74

Centro, CEP: 35430-037

Ponte Nova - Minas Gerais