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Cinco Projetos são aprovados na 3ª Reunião Extraordinária do Recesso de janeiro de 2018

18/01/2018 11:02

Cinco Projetos são aprovados na 3ª Reunião Extraordinária do Recesso de janeiro de 2018

Quatro Projetos de Lei (PLs) e um Projeto de Lei Complementar (PLC) foram aprovados na 3ª reunião extraordinária do recesso, realizada em 15 de janeiro, convocada pelo presidente da Mesa Diretora, Leo Moreira (PSB). Os pareceres foram lidos na 2ª sessão extraordinária ocorrida na mesma data e as propostas foram colocadas em primeiro turno de discussão e votação. Consultado o plenário, as mesmas foram aprovadas em 2º turno e seguem para a sanção do prefeito Wagner Mol (PSB).
As sessões contaram com a presença de cidadãos que acompanharam a votação dos projetos, em especial, a do PL nº 1/2018, de iniciativa da Mesa Diretora, que concede revisão monetária nos subsídios dos agentes políticos e reajuste nas remunerações dos servidores do Legislativo para o exercício de 2018.
Cumprindo o que determina a Lei Municipal nº 4.054/2016, os subsídios dos agentes políticos têm correção monetária anual (recuperação de perdas inflacionárias) com base no INPC acumulado no exercício anterior, que em 2017 foi de 2,07%, conforme divulgado pelo IBGE.
Já os servidores, terão um acréscimo na remuneração de 6,0%, já incluída nesse percentual a revisão geral anual prevista no artigo 37, X, da Constituição Federal, ou 2,07% em 2017.
Os subsídios dos agentes políticos possuem valor único, sem qualquer acréscimo ou verbas indenizatórias. Com a revisão geral pelo INPC, os subsídios mensais dos agentes políticos a partir de janeiro/2018 são os seguintes (valores brutos, sem os descontos de INSS/Imposto de Renda): Prefeito: R$ 15.471,77; Vice-prefeito: R$4.578,31; Secretários municipais e equivalentes: R$ 6.867,45; Vereadores: R$ 5.772,88.
O valor das despesas de pessoal da Câmara, mês a mês, estão disponíveis para qualquer interessado no portal da Câmara, www.pontenova.mg.leg.br, no link “Transparência”.
Os Projetos de Lei a seguir são de iniciativa do Executivo:
*Projeto de Lei Complementar (PLC) nº 3.581/2017 – Altera o art. 123, revoga os parágrafos 1º e 2º e acrescenta os incisos I, II e parágrafo único ao mesmo artigo, da Lei Municipal nº 4.088/2016 (Código de Meio Ambiente). A proposta visa permitir apreciação pelo corpo técnico do Executivo de processos relativos ao meio ambiente, pois na Lei nº 4.088/2016, não se previu esta possibilidade.

*PL nº 3.582/2017 – Concede isenção de pagamento de água, por prazo de três meses, no período de janeiro a março de 2018, para os imóveis localizados em área estabelecida no Decreto de Emergência nº 10.772/2017 que receberam assistência da Secretaria Municipal de Assistência Social (Semash), por motivo de danos causados pela inundação do Ribeirão Oratórios, no final do ano passado. A isenção será concedida por meio de declaração emitida pela Semash, a ser requerida apenas para unidades habitacionais diretamente atingidas;
*PL nº 3.583/2017 – Concede revisão geral de 6% na remuneração dos servidores ativos e inativos da Administração Direta e Indireta do Poder Executivo, incluindo os cargos comissionados sobre o salário-base das tabelas salariais e gratificações de funções vigente dos demais servidores nos termos do art. 37, X, da Constituição Federal;
*PL nº 3.584/2017 – Autoriza a inclusão de dotação orçamentária por meio de Crédito Adicional Especial no orçamento vigente, no valor de R$20.620,00 para pagamento de subvenção social da Cooperativa dos Recicladores de Ponte Nova (Coorpnova) e Associação de Surdos de Ponte Nova e região (Aspon), sendo R$16 mil para a primeira entidade e R$4.620,00 para a segunda.
A população tem o livre acesso as informações dos Projetos de Lei que tramitam na Câmara. Os mesmos são disponibilizados, na íntegra, no portal pontenova.mg.leg.br e podem ser acompanhados desde o encaminhamento às Comissões Temáticas para emissão de pareceres até a votação final. Uma vez sancionado ou promulgado, as Leis também ficam disponíveis integralmente no portal. Quem tiver dúvidas ou necessitar de esclarecimentos, as assessorias jurídica, legislativa e de comunicação estão à disposição de segunda a sexta-feira, das 12h às 18h. Informações: (31) 3819-3250, correio eletrônico camara@camarapontenova.mg.gov.br.

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