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Quatro Projetos de Lei são encaminhados às Comissões Temáticas

06/02/2018 12:01

 A 1ª reunião ordinária de 2018 aconteceu em 1º de fevereiro, após o recesso parlamentar em cumprimento ao exercício da simetria entre os poderes, estabelecido pela Constituição Federal e de acordo com o Regimento Interno da Câmara.
Quatro Projetos de Lei (PLs), sendo três de iniciativa da Prefeitura Municipal e um de autoria do Legislativo foram encaminhados para análises e emissão de pareceres das Comissões Temáticas da Câmara.
De autoria do vereador Montanha (PMDB), o Projeto de Lei Complementar (PLC) nº 1/2018 altera o art. 194 da Lei Complementar Municipal nº 3.027/2007 (Código Municipal de Posturas), para exigir serviços de salva-vidas em piscinas de clubes de recreação para atender eventuais ocorrências. A profissão de salva-vidas (ou guarda-vidas) ainda não foi regulamentada, havendo, entretanto, cursos de capacitação profissional para a atividade, que exige resistência física e domínio de técnicas de massagem cardíaca, respiração e das ações de prevenção e salvamento.
O Projeto de Lei Substitutivo nº 3.578/2017 institui e regulamenta a jornada de trabalho no regime de 12x36 no âmbito do funcionalismo público de Ponte Nova. Refere-se à jornada de trabalho 12 X 36 onde o servidor exercerá suas funções por 12h seguidas e obterá folga de 36h consecutivas e imediatamente posteriores às horas exercidas. 
Poderão ser abrangidos por esta Lei, na jornada de trabalho 12 X 36 horas os servidores alocados na Secretaria Municipal de Saúde (Semas), que prestem serviço em setores da administração pública e que tenham horário de trabalho estendido ou funcionem em regime de plantão; vigias e outros servidores, desde que comprovada a necessidade a bem do interesse público, e com autorização expressa do Prefeito Municipal.
O Projeto de Lei Substitutivo nº 3.579/2017 altera o funcionamento do Programa de Educação Inclusiva – Direito à diversidade para viabilizar o diagnóstico, o atendimento aos alunos que apresentam deficiência, transtornos globais do desenvolvimento, altas habilidades/superdotação, distúrbios de aprendizagem e hiperatividade, e o desenvolvimento do aluno, bem como dos profissionais da educação da rede municipal de ensino para plena inclusão escolar por meio do Atendimento Educacional Especializado aos alunos com deficiência.
O Projeto de Lei nº 3.586/2018 altera a Lei Complementar nº 3.027/2007 (Código Municipal de Posturas) e visando aprimorar o atendimento às demandas relativas à arborização pública, e constantes solicitações de membros do Conselho Municipal de Defesa e Conservação do Meio Ambiente (Codema) e sociedade civil.  
As reuniões das Comissões Temáticas são abertas ao público. Os dias e horários são disponibilizados no portal pontenova.mg.leg.br, link Agenda.
 

Projetos de Lei

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