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Projeto Diálogos irá discutir o Marco Regulatório das Organizações da Sociedade Civil

31/01/2018 13:13

A primeira atividade do Projeto Diálogos em 2018 será a palestra “Implantação da Legislação do Marco Regulatório das Organizações da Sociedade Civil (Mrosc)” a cargo do contador e advogado, Gilson Alves de Freitas, no dia 8 de fevereiro, das 14h às 17h, no Espaço Multiuso José Silva, da Câmara de Ponte Nova.
O objetivo é contribuir para a atualização e capacitação dos interessados e possibilitar o debate e maior entendimento sobre o assunto. O Governo de Minas Gerais publicou, em 21 de janeiro de 2017, o Decreto nº 47.132, que regulamenta a Lei Federal nº 13.019/2014, conhecida como Marco Regulatório das Organizações da Sociedade Civil (Mrosc).
Elaborado a partir de consultas públicas, discussão em grupos de trabalho e realização de Ciclo de Debates, o que envolveu membros de organizações da sociedade civil (OSC) e representantes do poder público, o decreto estadual traz conceitos, regras e procedimentos a serem aplicados em território mineiro. 
Com abrangência nacional, a lei está em vigor para municípios desde 1º de janeiro de 2017. Já para a União, Estados e Distrito Federal a vigência é desde 1º de janeiro de 2016. É importante que cada município publique uma norma regulamentando o MROSC em âmbito local.
O Projeto Diálogos é uma realização da Escola do Legislativo José Mauro Raimundi. Informações pelo telefone (31) 3819-3250 ou e-mail escoladolegislativo@camarapontenova.mg.gov.br 
Com informações da Agência Minas
 

Diálogos

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