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Notícias

Projetos que tratam de cidadania, segurança e obras são encaminhados às Comissões Temáticas

Postado em: 28/05/2019 14:56

 Cinco Projetos de Lei (PLs), de iniciativa da Prefeitura, foram encaminhados às Comissões Temáticas da Câmara, na reunião plenária de 27 de maio. Eles serão analisados pelos vereadores que emitirão pareceres, tendo o apoio técnico das assessorias jurídica e legislativa.

O PL nº 3.652/2019 institui o Fundo Municipal dos Direitos da Pessoa Idosa do Município de Ponte Nova. De natureza contábil, tem por finalidade a captação, o repasse e a aplicação de recursos destinados a proporcionar o devido suporte financeiro na implantação, na manutenção e no desenvolvimento de programas, projetos e ações voltados à pessoa idosa no âmbito do Município de Ponte Nova. 
Segurança
O PL nº 3.654/2019 autoriza o Município de Ponte Nova a celebrar contrato de Cessão de Uso Gratuito de veículo, em regime de comodato, de duas motos, 0KM, com a 21ª Cia. Independente da Polícia Militar de Minas Gerais, sediado no Município. 
Em maio de 2017, o então presidente da Câmara de Ponte Nova, Leo Moreira, fez repasse à Prefeitura, com o apoio dos demais vereadores, sugerindo a aquisição dos veículos. A prerrogativa de aplicação do recurso, porém, é do prefeito municipal.
Obras
O PL nº 3.655/2019 autoriza a ampliação do limite estabelecido no inciso II do art. 4° da Lei Municipal n° 4.224/2018 para abertura de créditos adicionais suplementares por superávit financeiro no exercício de 2019, de 10% para 30% do valor do superávit apurado do exercício de 2018. 
O superávit apurado é de R$ 37.230.569,49 e, da autorização de 10% que corresponde a R$ 3.723.056,95, já foram utilizados R$ 3.068.884,63 (8,3%), restando R$ 654.172,32 (1,7%) para as suplementações necessárias à execução Orçamentária da Prefeitura e do Departamento Municipal de Água Esgoto e Saneamento (DMAES).
Os recursos serão para obras e aquisições da Prefeitura, como: insumos para fabricação de asfalto (concreto betuminoso usinado aquente/CBUQ); pavimentação de ruas; construção e reforma de creche; melhorias das praças e salões comunitários do Novo Horizonte e São Pedro; quadra Vila Oliveira, construções de muros e contenções, etc. 
O PL nº 3.656/2019 autoriza a abertura de Crédito Adicional Suplementar por superávit financeiro do exercício de 2018 no valor de R$ 206.562,29. A inclusão da fonte de recurso se faz necessário para execução e/ou conclusão de obras, como: calçamento em bloquete sextavado na Rua Nagem Chein Burjaily (Vau-Açu); infraestrutura na Rua Antônio Frederico Ozanan; lº fase de intervenção do Projeto de Reabilitação do Entorno do Hotel Gloria e calçamento em bloquete sextavado na área rural de Sesmaria.
E o PL nº 3.657/2019 autoriza o Município de Ponte Nova a contratar operação de crédito denominada Financiamento para Infraestrutura e Saneamento (FINISA), junto à Caixa Econômica Federal (CEF), para realização de obras de infraestrutura, no valor de até R$ 28,5 milhões. A principal utilização dos valores solicitados será realização de obras de construção da Estação de Tratamento de Esgoto (ETE), visto que, já existe Termo de Ajustamento de Ajustamento de Conduta (TAC) impondo ao Município tal obrigação.
As reuniões das Comissões Temáticas são abertas ao público e transmitidas, ao vivo, pelo facebook.com/camarapontenova. Os dias e horários são disponibilizados previamente nas redes sociais da Câmara.
 

Projetos de Lei

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