Xnxx Porn Familien Teensex Real Porno Videos Perfect Teen To Fuck teenyfick Porno Videos pferde vagina wird gefickt Videos darmspiegelung sexfilme
Teen girl learns to teen-girl-learns-to-deepthroat Tattooed Brunette Gets Fucked Hard Ferien voller wildem Sex Krankenschwestern ficken Die unglaublichsten klein Freundin Girlfriend is delighting one more lad with riding Horny redhead pounded by nasty driver
Watch Pakistani Sex Free Taboo Sex
xporn lezbianka prorno sexfull bestility buffycams
                   

Notícias

Comissões recebem projeto com critérios para avaliação de desempenho e concessão de progressão salarial

Postado em: 21/05/2019 13:35

 O Projeto de Resolução (PR) nº 19/2019, de iniciativa da Mesa Diretora, que regulamenta o disposto nos artigos 40 a 46 da Lei nº 4.156/2017, estabelecendo critérios para avaliação de desempenho durante o estágio probatório e para a concessão de progressão salarial aos servidores estáveis foi encaminhado, no dia 20 de maio, à Comissão Especial, constituída pelos vereadores Hermano (PT), Montanha (MDB) e André Pessata (PSC).

O artigo 41 da Constituição Federal prevê a estabilidade do servidor nomeado para cargo de provimento efetivo em virtude de concurso público, o qual só perderá o cargo em virtude de sentença judicial transitada em julgado, mediante processo administrativo e, na forma de lei complementar, mediante procedimento de avaliação periódica de desempenho e, para aquisição de estabilidade, é obrigatória a avaliação especial de desempenho por uma comissão instituída para essa finalidade.
Em Ponte Nova, a Lei Municipal nº 3.542/2011, estabelece critérios para avaliação do servidor do Executivo em estágio probatório e é omissa quanto à avaliação do servidor estável para eventual progressão por mérito. Além disso, utiliza como critérios de avaliação cinco fatores: assiduidade, disciplina, capacidade de iniciativa, produtividade e responsabilidade. 
Já a Câmara Municipal tem avaliado tanto os servidores em estágio probatório para fins de estabilização, quanto os estáveis para a progressão por mérito, nos termos da Portaria nº 46/2001, que institui o Programa de Avaliação de Desempenho do servidor da Câmara de Ponte Nova, conforme a Lei nº 2.555/2001, que dispõe sobre o plano de carreira dos servidores e estabelece a progressão salarial por mérito.
Com a edição da Lei nº 4.156/2017, com a nova estrutura administrativa e funcional da Câmara, foram revogadas leis anteriores e previstos sete fatores de avaliação: assiduidade, disciplina, capacidade de iniciativa, produtividade, responsabilidade, eficiência e eficácia, dispondo-se, na alteração dada pela Lei nº 4.236/2019, que as exigências seriam estabelecidas por Resolução.
 

Projeto de Lei

É IMPORTANTE QUE VOCÊ PARTICIPE
E MANTENHA-SE INFORMADO!

Horário de Funcionamento

Segunda a Sexta-Feira

das 12:00h às 18:00h

camara@pontenova.mg.leg.br

(31) 3819-3250

Av. Dr. Cristiano de Freitas Castro, 74

Centro, CEP: 35430-037

Ponte Nova - Minas Gerais