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Notícias

Câmara recebe Projeto da Lei de Diretrizes Orçamentárias para 2020

Postado em: 06/05/2019 13:49

 O Projeto de Lei (PL) nº 3647/2019, de iniciativa do Executivo, que dispõe sobre as diretrizes orçamentárias para o exercício financeiro de 2020 foi encaminhado às Comissões de Finanças, Legislação e Justiça, de Serviços Públicos Municipais e de Orçamento e Tomada de Contas, na reunião plenária de 2 maio. A projeção da Receita para o próximo exercício é de R$174.428.953.98. Em 2019, o valor é de R$165.100.760.99.

A LDO é a lei que compreende as metas e prioridades da Administração Pública Municipal, inclui as despesas de capital para o exercício financeiro subsequente, orienta a elaboração da Lei Orçamentária anual (LOA), dispõe sobre as alterações na legislação tributária e estabelece a política de aplicação das agências financeiras oficiais.
O Projeto de Lei de Diretrizes Orçamentárias é enviado ao Poder Legislativo até 30 de abril e a Câmara decidirá sobre ele até o encerramento do primeiro período da sessão legislativa, não se suspendendo a sessão legislativa sem sua aprovação.
Demais Projetos
Também foram encaminhados às Comissões Temáticas, três Projetos de Lei denominando ruas do loteamento Cidade da Serra. O de nº 15/2019, de iniciativa do vereador Hermano (PT), denomina de Rua Geracina Drumond Araújo a rua 02 do citado loteamento; o de nº 16/2019, de autoria do vereador Montanha (MDB), denomina de Rua Ana Marcondes de Oliveira a rua 07 e o PL nº 17/2019, de autoria do vereador Leo Moreira, denomina de Rua Ludmila Barbosa Bartolomeu (Vó Mila) a rua 08 do loteamento Cidade da Serra. Todos os Projetos estão disponíveis, na íntegra, no portal pontenova.mg.leg.br
 

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