Xnxx Porn Familien Teensex Real Porno Videos Perfect Teen To Fuck teenyfick Porno Videos pferde vagina wird gefickt Videos darmspiegelung sexfilme
Teen girl learns to teen-girl-learns-to-deepthroat Tattooed Brunette Gets Fucked Hard Ferien voller wildem Sex Krankenschwestern ficken Die unglaublichsten klein Freundin Girlfriend is delighting one more lad with riding Horny redhead pounded by nasty driver
Watch Pakistani Sex Free Taboo Sex
xporn lezbianka prorno sexfull bestility buffycams
                   

Notícias

Propostas alterações no Projeto de Lei que trata da estrutura organizacional da Câmara

Postado em: 19/02/2019 12:33

 A presidente da Mesa Diretora, Aninha de Fizica (PSB), encaminhou às Comissões Temáticas, na reunião plenária de 18 de fevereiro, o Projeto de Lei (PL) nº 2/2019 que altera a Lei nº 4.156/2017, que dispõe sobre a estrutura organizacional e o dimensionamento de cargos e funções da Câmara Municipal de Ponte Nova, para dispor sobre o estágio probatório e sobre o prazo previsto no art. 52, I da referida norma, para extinção de cargos comissionados e funções de confiança. 

A primeira das alterações (arts. 45 e 46) tem por objetivo estabelecer que os critérios para a progressão por mérito dos servidores serão fixados em Resolução e não por Portaria da Presidência/Mesa, não obstante hoje esses critérios estejam fixados em Portaria.
Referida alteração visa dar maior transparência, publicidade e segurança jurídica ao processo de avaliação de desempenho dos servidores, ampliando o debate (quando da apreciação da proposta de Resolução) dos critérios a serem fixados.
Quanto a alteração do art. 52, I, que trata da extinção de determinados cargos comissionados e funções de confiança, a redação original do artigo possui impropriedade normativa, porquanto, a transitoriedade dos cargos (hoje em extinção), está diretamente relacionada à posse e entrada em exercício dos servidores aprovados em concurso.
O texto normativo estabeleceu o prazo máximo de 30 dias, após homologação, para a extinção definitiva desses cargos. Contudo, os candidatos aprovados em concurso possuem o prazo de 30 dias para posse, prorrogável por igual período, além de mais 30 dias para entrada em exercício no cargo, também sujeito a prorrogação por prazo idêntico.
Dessa forma, ainda que convocados logo após a homologação do concurso, a posse/exercício poderá ocorrer após os 30 dias, o que ocasionará a situação de exoneração dos atuais ocupantes dos cargos comissionados e o não provimento do cargo efetivo, levando à falta de pessoal.
 

Projeto de Lei

É IMPORTANTE QUE VOCÊ PARTICIPE
E MANTENHA-SE INFORMADO!

Horário de Funcionamento

Segunda a Sexta-Feira

das 12:00h às 18:00h

camara@pontenova.mg.leg.br

(31) 3819-3250

Av. Dr. Cristiano de Freitas Castro, 74

Centro, CEP: 35430-037

Ponte Nova - Minas Gerais