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Revisão geral de servidores e revisão monetária de subsídios dos agentes políticos serão analisadas pelas Comissões Temáticas

05/02/2019 17:09

 Na primeira reunião ordinária de 2019, ocorrida no dia 4 de fevereiro, a presidente da Mesa Diretora, Aninha de Fizica (PSB), encaminhou, às Comissões Temáticas da Câmara, o Projeto de Lei (PL) nº 3.632/2018, de iniciativa da Prefeitura, que concede revisão geral à remuneração dos servidores da Administração Direta e Indireta (DMAES) do Poder Executivo, nos termos do art. 37, X, da Constituição Federal (CF/88), e altera as tabelas salariais dos servidores municipais.

O PL visa garantir aos servidores a correção das perdas inflacionárias ocorridas durante o ano de 2018, calculadas em 4,07% consubstanciados no índice acumulado até novembro/2018 IPCA/IBGE. 
As Comissões Temáticas também irão emitir pareceres ao Projeto de Lei nº01/2019, de autoria da Mesa Diretora, que concede a revisão monetária nos subsídios dos agentes políticos municipais de 3,43% corresponde à variação acumulada do INPC/IBGE em 2018 e reajuste nas remunerações dos servidores do Legislativo para o exercício de 2019, no percentual sugerido de 5,07%. 
A proposta corrige monetariamente os subsídios, conforme preceitua o artigo 37, X, da Constituição Federal (CR/88) e Lei Municipal nº 4.054/2016. O art. 37 da CF assegura revisão geral anual, sempre na mesma data e sem distinção de índices, sendo que a data-base para revisão da remuneração dos agentes políticos e dos servidores é 1º de janeiro de cada ano.
Os Projetos de Lei serão analisados pelos vereadores com o apoio técnico das assessorias jurídica e legislativa da Câmara. As reuniões das Comissões Temáticas são abertas ao público e transmitidas, ao vivo, pelo facebook.com/camarapontenova. Os Projetos de Lei (PLs) estão disponíveis, na íntegra, no portal pontenova.mg.leg.br 
 

Plenário em 04/02/2019

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