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Projetos de Lei são encaminhados às Comissões Temáticas

04/12/2018 13:06

O Projeto de Lei (PL) nº 3.628/2018, de iniciativa do Executivo, que dispõe sobre o Sistema Único de Assistência Social (SUAS) do Município Ponte Nova, foi encaminhado às Comissões Temáticas na reunião plenária de 3 de dezembro. Para análise e emissão dos pareceres, os vereadores têm o apoio técnico das assessorias jurídica e legislativa da Câmara.

Na prática, o SUAS vigora desde 2005 e garante uma gestão descentralizada e participativa que envolve gestores de 99,5% dos municípios brasileiros, segundo o Ministério do Desenvolvimento Social e Combate à Fome (MDS). Assim, faz-se necessária a implantação do SUAS Municipal a fim de cumprir efetivamente o disciplinado na Política Nacional de Assistência Social.
Disque 180
Também tramita nas Comissões Temáticas o Projeto de Lei nº14/2018 que dispõe sobre a divulgação e a conscientização no Município de Ponte Nova do serviço de Disque-Denúncia contra qualquer tipo de violência cometido contra mulheres (Disque 180). A autoria é dos vereadores Hermano (PT), Leo Moreira (PHS), André Pessata (PSC) e Machadinho (AVANTE).
A proposta prevê que poderão ser instituídas pelas secretarias municipais responsáveis pelas áreas de educação, assistência social e saúde, campanhas para ampliar a divulgação do “Disque 180”, assim como a promoção, no âmbito de suas competências, de campanhas destinadas a incentivar a conscientização e a denúncia espontânea.
Os veículos de transporte coletivo, as escolas públicas e privadas de qualquer grau de ensino, os bares, hotéis, restaurantes, motéis e similares também deverão afixar placa ou cartaz alusivo ao “Disque 180. Para implementação de medidas previstas nesta Lei, o Município poderá firmar convênios, contratos ou instrumentos congêneres com órgãos e/ou entidades públicas ou privadas.
 

Projetos de Lei

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