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Três Projetos de Lei são aprovados em plenário

27/11/2018 13:11

 Três Projetos de Lei (PLs), de iniciativa do Executivo, foram aprovados na reunião plenária de 26 de novembro e seguem para sanção do prefeito Wagner Mol (PSB). O PL nº 3.622/2018 altera o demonstrativo das Metas e Prioridades da Lei Municipal nº 4.201/2018 (Lei de Diretrizes Orçamentárias para 2019), que dispõe sobre as diretrizes para a elaboração da Lei Orçamentária para 2019. 

O PL nº 3.623/2018 – estima a Receita e fixa a Despesa do Município de Ponte Nova para o Exercício Financeiro de 2019. A receita orçamentária total estimada no orçamento fiscal é de R$188.635.000,00; sendo R$170.335.000,00 recursos da Administração Direta e R$18.300.000,00 recursos da Administração Indireta.
E o PL nº 3.625/2018 concede subvenções para o exercício de 2019 mediante celebração de parceria em regime de mútua cooperação, para a consecução de finalidades de interesse público e recíproco, com as seguintes Organizações da Sociedade Civil: Associação dos Pais e Amigos dos Excepcionais (APAE); Fundação Menino Jesus; Centro Terapêutico Recanto da Vida (CETERVIDAS); Guarda Mirim de Ponte Nova e Associação dos Familiares e Usuários do Serviço de Saúde Mental (AFUSSAM).
O Executivo também fica autorizado a celebrar parceria em regime de mútua cooperação, para a consecução de finalidades de interesse público e recíproco com Organizações da Sociedade Civil que, de forma continuada e permanente, desenvolvem atividades ou projetos socioculturais direcionadas à promoção da igualdade racial, bem como à valorização da cultura afro-brasileira; valorização e proteção do idoso; atendimento de deficientes auditivos; Bandas Musicais da cidade; Organizações da Sociedade Civil de incentivo à leitura e à produção de obras literária e artística e de fomento às artes cênicas, por meio de espetáculos teatrais e/ou musicais.
 

 

Projetos de Lei

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