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Projeto que trata de regularização fundiária é encaminhado às Comissões Temáticas

13/11/2018 13:59

 Na reunião plenária de 12 de novembro, foi encaminhado às Comissões Temáticas da Câmara, o Projeto de Lei (PL) nº 3.627/2018, de autoria da Prefeitura, que institui normas e procedimentos aplicáveis à Regularização Fundiária Urbana no Município de Ponte Nova.

Baseada na Lei Federal nº 13.465/2017 (Marco Regulatório), por meio de Regularização Fundiária de Interesse Social (REURB S) e da Regularização Fundiária Específico (REURB E), o município de Ponte Nova propõe a Regularização Fundiária em diversos bairros. O assunto é motivo constante de questionamentos por parte dos moradores e, por diversas vezes, permeou as manifestações dos vereadores em plenário.   
Os locais contemplados serão: Anna Florência; rua Santa Lúcia no Distrito do Pontal; Progresso; Quadras 8 e 9 do Bairro Novo Horizonte; ruas Nagen Chein Burjaily e do Cemitério no Vau- Açu; rua E no Triângulo; ruas Carangola e Santo Antônio no bairro Santo Antônio; ruas Geraldo Magela Guimarães e Vitória no Cidade Nova e rua Solidária no Bom Pastor, beneficiando diretamente mais de 500 famílias.
A REURB promovida mediante legitimação fundiária somente poderá ser aplicada para os núcleos urbanos informais comprovadamente existentes até 22 de dezembro de 2016. A coordenação do Programa de Regularização Fundiária Urbana de Ponte Nova caberá à Secretaria Municipal de Assistência Social e Habitação (Semash) de forma coordenada e integrada com os demais órgãos participantes e com o apoio da Procuradoria Municipal.
 

Projeto de Lei

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