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Projeto de Lei autorizando realização de concurso público da Prefeitura é encaminhado às Comissões Temáticas

11/10/2018 14:40

Tem início a tramitação, nas Comissões Temáticas da Câmara, do Projeto de Lei (PL) nº 3.617/2018, de iniciativa da Prefeitura, que altera seu quadro de servidores efetivos, estabelece correspondência com a Classificação Brasileira de Ocupação (CBO), prevê vagas para concurso público e autoriza a sua realização. O PL foi encaminhado às Comissões na reunião plenária de 10 de outubro e os vereadores terão o apoio técnico das assessorias jurídica e legislativa da Câmara para análise e emissão de pareceres. 
O objetivo da proposta é reorganizar a estrutura administrativa a fim de conhecer a real demanda da Prefeitura. Para tanto, criam-se cargos novos, extinguem-se os cargos vagos e desnecessários e considera-se em extinção os cargos que ainda se encontram providos, não mais permitindo novas investiduras, mas respeitando a estabilidade dos atuais servidores ocupantes.
 

Projeto de Lei

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