A Câmara

A história do Poder Legislativo em Ponte Nova começou em 1862, quando ocorreram as primeiras eleições da Vila de São Sebastião da Ponte Nova. Segundo a Carta de Lei do Império do Brasil, equivalente à atual Constituição Federal, as vilas tinham sete vereadores e as cidades podiam ter nove. 

Os sete vereadores da primeira legislatura eram pessoas de posses e descendiam da aristocracia local. Eles foram eleitos em 28 de dezembro de 1862 e de acordo com o livro de atas reuniram-se pela primeira vez em 26 de abril de 1863. 

A Lei Mineira nº 1.300, de 1866, transformou a Vila de Ponte Nova em Cidade, mas só na eleição de 1872 a cidade passou a eleger 9 vereadores.

Com a Proclamação da República, em 15 de novembro de 1889, as Câmaras Municipais, fechadas por decreto do Governo Provisório, foram substituídas pelos Conselhos de Intendência.

Promulgada em 1891 a primeira Constituição Republicana adotou o regime republicano, presidencialista, federativo e democrático liberal. Pela nova ordem política foi criada a figura do Agente Executivo Municipal, o antecessor dos atuais prefeitos, só que era escolhido entre os vereadores eleitos e, na maioria dos casos, o próprio Presidente da Câmara tornava-se o Agente Executivo. Assim, podemos considerar que a partir daquele momento teve inicio a separação dos Poderes Executivo e Legislativo.

A primeira Câmara no período republicano, empossada em 7 de março de 1892 promulgou o Estatuto da Câmara Municipal da Cidade de Ponte Nova em 21 de abril de 1892.

Com a Revolução de 1930 o presidente/ditador Getúlio Vargas por meio de decreto suspendeu as atividades das Câmaras Municipais e depôs seus integrantes. O governo ditatorial passou a indicar o governador de Estado e os mandatários municipais começaram a receber a denominação de prefeito municipal.

Em 16 de dezembro de 1935 foi promulgada a Lei nº 2.484 criando a Lei Orgânica dos Municípios com nova regra de funcionamento das câmaras, estabelecendo seus limites de ações e disciplinando suas atividades. Só os vereadores eram eleitos pelo povo e esses elegiam, por sua vez, o prefeito. Em 7 de junho de 1936, assume a 1ª Câmara de Vereadores da era Vargas.

Durante o que se convencionou chamar de Estado Novo, o Poder Legislativo deixou de existir. Para permanecer no poder, Getúlio Vargas fechou todos os órgãos legislativos do País e com o Decreto nº 37, de 2 de dezembro de 1937, extinguiu os partidos políticos. 

Com o fim do Estado Novo, em 1945, e com a promulgação da Constituição de 1946, foram convocadas eleições, inclusive para vereador, realizadas no ano seguinte. Em Ponte Nova foram eleitos 15 vereadores. A posse aconteceu em 14 de dezembro de 1947 com grandes comemorações. 

O golpe militar de 1964 acabou por produzir a Constituição da República Federativa do Brasil de 24 de janeiro de 1967, com redação oficial dada pela Emenda Constitucional n° l, de 17 de outubro de 1969.

Em 3 de março de 1966, Miguel Valentim Lanna foi nomeado o primeiro Interventor Federal em todo o Estado de Minas Gerais. No País, só a cidade paulista de Osasco era governada por um Interventor. Ponte Nova era, portanto, o segundo município do Brasil a contar com esse tipo de governante.

A década de 80 marcou o fim do período ditatorial vivido pelo Brasil desde o golpe militar de 1964. Para inaugurar este novo período democrático no país foi elaborada a Constituição da República Federativa do Brasil de 1988. Significativas alterações surgiram, como a prioridade da dignidade humana e dos direitos humanos, além de explicitar a proteção à criança e ao adolescente e ao consumidor.

A Constituição de 1988 ainda proporcionou, em seu artigo 29, a elaboração da Lei Orgânica Municipal, instrumento maior de um município, promulgada pela Câmara Municipal, para atender os princípios estabelecidos na Constituição Federal e na Constituição Estadual. 

Nela estão contidos os mais diversos princípios que norteiam a vida da sociedade, numa soma comum de esforços visando ao bem-estar social, o progresso e o desenvolvimento de um povo. Em Ponte Nova, a Lei Orgânica foi editada em 1990 e atualizada em 2004 para adequação dos seus textos às normas constitucionais posteriores a sua publicação.

A primeira vereadora mulher de Ponte Nova, Nilda Guimarães Leite, foi eleita em 1992 para a Legislatura 1993/1996. 

Em 1996, ocorre a transferência da sede da Câmara que funcionava no prédio da Prefeitura para o casarão situado na Chácara Vasconcelos.

A formação da Câmara de Ponte Nova com 15 vereadores, que vinha desde 1946, passou a contar com apenas dez entre 2005 e 2012. 

Em 11 de agosto de 2005, na presidência do vereador Wagner Mol, foi inaugurada nas dependências da Câmara a Biblioteca Maria de Abreu. A Biblioteca possui acervo com mais de sete mil obras à disposição da população e terminais para acesso à internet. Também na presidência do mesmo vereador, em 8 de junho de 2006, estreou na TV Educar, canal 11, o programa "TV Câmara". A princípio com uma hora de duração mostrava a rotina do Processo Legislativo com gravações e reportagens sobre as atividades da Câmara. O Programa passou por diversas alterações até que, em 2013, adequou-se a 30 minutos de duração. Um ano antes, também foi inserido na programação da TV local e das rádios, o "Minuto Legislativo". Programa diário com três munitos de duração.

Em 2009 a Emenda Constitucional nº 58, deu nova redação ao art. 29 da Constituição Federal, redefinindo as vagas para composição das câmaras, estabelecendo limite de vereadores proporcionalmente à população dos municípios. Em 2011 uma Emenda à Lei Orgânica fixou em 13 o número de vereadores para as legislaturas seguintes.

Em 14 de março de 2014, foi inaugurado o anexo “Dr. José Inocêncio Alves Costa”. A denominação homenageia e reconhece o trabalho realizado pelo médico e ex-vereador do município. As instalações contam com novo espaço para o plenário João Mayrink, a biblioteca Maria de Abreu, central de informática, almoxarifado e arquivo central.

Em 15 de setembro de 2014, foi inaugurado o Espaço Multiuso José Silva. Localizado no antigo plenário da Câmara, o local é destinado à realização de apresentações artísticas, exposições, seminários, cursos etc. A denominação do Espaço é uma homenagem a um dos maiores nomes da música de Ponte Nova. José Silva, o “Zé Silva Seresteiro”. Ainda em 2014, a Câmara lançou o jornal semanal online "Legisl@tivo"

Em junho de 2016, foram instalados os painéis artísticos no plenário João Mayrink, do artista plástico Ayrton Pirtz, em comemoração aos 150 anos de Ponte Nova. Em dezembro do mesmo ano foi criada a Escola do Legislativo da Câmara Municipal de Ponte Nova. O órgão vinculado à Mesa Diretora é um instrumento interno de fomento à aprendizagem e à capacitação do servidor que objetiva também contribuir para a formação técnica e política da sociedade em geral com ações voltadas ao aprofundamento dos conhecimentos sobre política e Poder Legislativo. Os vereadores aprovaram denominar de "Vereador José Mauro Raimundi" a Escola do Legislativo.

A Câmara de Ponte Nova destaca-se como uma das mais econômicas do Estado e um exemplo de transparência na gestão e no desenvolvimento de ações de interatividade e busca de participação popular. 

O estímulo à participação popular no Poder Legislativo é um exercício constante da Câmara de Ponte Nova que, muito antes da Lei da Transparência, já disponibilizava canais de cidadania com sua prestação de contas e todos os dados relativos ao seu funcionamento, possibilitando maior interatividade entre o Legislativo e os pontenovenses.

A Câmara de Ponte Nova está sempre de portas abertas aos interessados em conhecer a rotina do Legislativo e os setores da Câmara. As reuniões plenárias são públicas e abertas à população. Elas acontecem as segundas e quintas-feiras, às 19h, no plenário João Mayrink, e são também transmitidas ao vivo pelas redes sociais da Câmara assim como as reuniões das Comissões Temáticas, audiências públicas, jornadas de debates e solenidades. 

O cidadão também pode se inscrever previamente na Tribuna Livre, espaço democrático criado para aproximar a população do Poder Legislativo, para abordar assuntos de interesse do município favorecendo assim o seu crescimento e desenvolvimento. 

 

No portal  pontenova.mg.leg.br, a população acompanha as notícias da Câmara, pautas de reuniões, indicações feitas pelos vereadores, suas respostas, projetos em tramitação, leis municipais e a prestação de contas. E no www.facebook/camarapontenova e twitter/camarapontenova. São disponibilizadas todas as informações sobre o dia a dia da Câmara e os programas diários “Minuto Legislativo” com os assuntos e decisões políticas mais importantes para a nossa cidade. 

 

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